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André Dias, Advogado
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"Nesse julgamento o STF pode modular os efeitos da decisão, ou seja, somente aqueles que ajuizaram ação pleiteando a revisão antes da data do julgamento poderão se beneficiar de possível decisão favorável aos trabalhadores."

- Se o julgamento for favorável, não seria direito adquirido e mesmo para aqueles que não entraram com ação antes do julgamento do STF, essas pessoas não teriam direito?

- Além do mais, o instituto de MODULAÇÃO DE EFEITOS, versa sobre:

Lei
9.868, de 1999.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus
membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

- Enfim, alguém sabe me dizer, porque tantos advogados estão batendo o martelo que a modulação de efeitos vai atingir apenas quem entrou com ação até 13/05/2021?

- Por que após o julgado de 13/05/2021, se procedente, a pessoa não poderá ajuizar ação e rever essas diferenças no FGTS?

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